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Arrependimento ou Desistência da Compra (Não contribuintes do ICMS)

Rosana Malta
  • Atualizado

Você sabia que, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito de trocar ou desistir de uma compra se aplica apenas a clientes não contribuintes?
Isso significa que o CDC protege consumidores finais, ou seja, pessoas físicas ou empresas que não possuem CNPJ ativo como contribuintes de ICMS.

⚖️ Direito de Arrependimento

Se você é cliente não contribuinte, pode solicitar a troca ou devolução do produto em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento, conforme o artigo 49 do CDC.

Esse prazo inclui finais de semana e feriados, desde que o 7º dia não caia em um deles.

🔄 Como Solicitar a Troca ou Devolução

Para garantir um processo rápido e sem complicações, é importante seguir os critérios abaixo:

  1. Informe o motivo da devolução;

  2. O produto deve estar na embalagem original, com manual (se aplicável) e todos os acessórios;

  3. O material deve estar intacto, sem uso e sem avarias;

    • Caso apresente danos, a Labor Health Supply poderá cobrar pelo material danificado;

  4. Aguarde o envio da declaração de devolução, que deverá ser assinada pelo cliente;

  5. Após isso, a Labor emitirá a nota fiscal de entrada para o envio do produto devolvido;

  6. Em caso de divergência entre a quantidade faturada e a devolvida, será restituído apenas o valor referente aos itens efetivamente retornados;

  7. Qualquer divergência entre o acordado e o executado poderá resultar na não aceitação da devolução.

🚚 Frete e Ressarcimento

  • As devoluções aprovadas de clientes finais (não contribuintes) devem ocorrer com frete CIF, ou seja, pago pela Labor Health Supply, conforme determina a legislação vigente (art. 18, inciso II, do CDC).

  • O ressarcimento dos valores será iniciado após a chegada e conferência dos produtos devolvidos em nosso Centro de Distribuição.

ℹ️ Importante

Essas regras são válidas apenas para consumidores não contribuintes.
Se ainda tiver dúvidas, consulte o Código de Defesa do Consumidor ou entre em contato com nosso time de atendimento — teremos prazer em ajudar! 💙

📞 Canais de Atendimento

Customer Service Labor Health Supply

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