Você sabia que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito de trocar ou desistir de uma compra só se aplica a clientes não contribuintes? Isso significa que o CDC protege apenas os consumidores finais que não possuem CNPJ ou não são considerados contribuintes de ICMS.
Se você é um cliente não contribuinte e adquiriu um produto, tem o direito de solicitar a troca ou desistência da compra em até 7 (sete) dias corridos após a entrega, conforme o artigo 49 do CDC. Esse prazo inclui finais de semana e feriados, desde que o 7º dia não seja um feriado ou fim de semana.
Como Funciona a Troca ou Devolução?
Para que a troca ou devolução seja realizada, alguns critérios precisam ser atendidos:
- Informar o motivo da devolução
- O produto deve estar na embalagem original com o manual (se aplicável) e todos os acessórios incluídos.
- O material a ser devolvido deve estar intacto e sem vestígios de uso ou avarias. Caso apresente danos, a Labor Health Supply se reserva o direito de cobrar pelo material danificado.
- Aguardar o envio de uma declaração de devolução que deverá ser conferida e assinada pelo cliente e aguardar a emissão de uma nota fiscal de entrada da Labor Health Supply para envio do produto devolvido.
- Em caso de divergência entre a quantidade faturada e a física, a Labor Health Supply se reserva o direito de restituir apenas os produtos devolvidos e cobrar pelos produtos não retornados.
- Qualquer divergência entre o negociado com o cliente e o realizado dá à Labor Health Supply o direito de não aceitar a devolução.
- Toda devolução de cliente final aprovada e que atenda a todos os requisitos devem ser com frete CIF, ou seja, a Labor deve pagar o frete de retorno, conforme determina a legislação em vigor, art.18 II.
- O processo de ressarcimento de valores só será iniciado após a chegada da devolução em nosso Centro de Distribuição, e a conferência com a aprovação dos itens devolvidos.
Lembre-se de que esses direitos valem para consumidores não contribuintes. Caso tenha dúvidas, consulte o CDC ou entre em contato para orientações sobre seus direitos como consumidor.
Se você tiver alguma ocorrência ou devolução pode acessar nosso portal pelo link: https://suporte.laborhs.com.br , e-mail suporte@laborhs.com.br
Agradecemos sua compreensão e estamos sempre disponíveis para ajudar em qualquer situação!